A reeleição presidencial indefinida e a erosão do constitucionalismo na América Latina: uma reflexão crítica - Mayorga Salguero, Aura; Almonacid Zamudio, Richard; Paguay Chávez, Félix (Revista revoluciones, 2026)
A reeleição presidencial indefinida tornou-se um dos principais vetores de erosão do constitucionalismo na América Latina, ao permitir que o poder executivo utilize mecanismos jurídicos formais para enfraquecer a alternância democrática e subordinar os sistemas de freios e contrapesos. Como objetivo de estudo, abordou-se a dinâmica da regressão democrática na América Latina, focando no papel das cortes e tribunais constitucionais (TCs) diante das reformas que permitem a reeleição presidencial indefinida. Este fenômeno foi estudado por meio da análise jurisprudencial de decisões constitucionais-chave, o que permitiu identificar padrões comuns de interpretação judicial voltados a legitimar a concentração do poder. Através de um estudo comparativo das decisões e ações omissivas na Nicarágua, Honduras, Bolívia, El Salvador, Venezuela e Equador, avaliou-se como a judicialização da política se torna um mecanismo de autoritarismo constitucional, permitindo a concentração do poder executivo. Empiricamente, a análise comparativa permitiu identificar padrões comuns de autoritarismo legalizado que os estudos focados em um único país tendem a perceber como excepcionais ou contextuais, mostrando que, apesar das diferenças ideológicas e trajetórias históricas, os executivos recorrem a repertórios jurídicos quase idênticos para se perpetuarem no poder. Conclui-se que a instrumentalização da doutrina dos direitos políticos (Art. 23 CADH) para invalidar cláusulas pétreas é o veículo jurídico dessa regressão.