Vulneración de direitos e princípios constitucionais con el procedimiento de ingreso como recaudación del sistema de detracciones - Medina-Alvarez, Li-Giancarlo; Ramos-Figueroa, Sandra (Gestionar: revista de empresa y gobierno, 2023)
No ordenamento jurídico peruano, por meio do Decreto Legislativo nº, a transferência de dinheiro da conta do fornecedor no Banco de la Nación para uma conta SUNAT; referido procedimento apresenta irregularidades relacionadas a direitos e princípios. O artigo teve como objetivo apurar e analisar se há regulamentação adequada do procedimento de ingresso como cobrança vulnerária, e se está garantido o respeito ao princípio de não confisco e o direito ao devido processo legal; para atingir os objetivos, foram analisados ​​os regulamentos que regulam o sistema de deduções, as resoluções emitidas pela administração tributária, a jurisprudência administrativa através das resoluções do Tribunal Fiscal, e a doutrina tributária nacional e internacional. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, de tipo explicativo, com método analítico e indutivo; foram utilizadas as técnicas de observação documental e análise de conteúdo, a primeira permitiu o registo da informação e a segunda a sua análise. Como resultado, foi possível concluir que não há regulamentação adequada do procedimento, sendo possível a aplicação do princípio do não confisco, gerando afetação à titularidade da conta, limitando sua livre disponibilização; Da mesma forma, é um procedimento muito rápido que viola o devido processo legal.
Keywords: causal; direito; detração; cobrança; princípio